HC 654018 - DECISAO

HC 654018 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via impetratória é inadequada para reexaminar a dosimetria quando tal análise demandaria valoração probatória e não há flagrante ilegalidade; a premeditação e o sofrimento intenso da vítima justificam a exasperação da pena-base e matérias não apreciadas pela instância de origem não podem ser objeto de apreciação para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAM ROBSON DE OLIVEIRA PEREIRA; Paciente: LUCIARA DOS SANTOS SANTANA; Paciente: CLÁUDIO MÁRCIO BAPTISTA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Reincidência, Bis in Idem, Premeditação, Crueldade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Reincidência Bis in Idem +2 more

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Parties

WILLIAM ROBSON DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

LUCIARA DOS SANTOS SANTANA

Paciente

CLÁUDIO MÁRCIO BAPTISTA DE MATTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base
  3. 3 premeditação e sofrimento da vítima como justificativas para aumento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via impetratória é inadequada para reexaminar a dosimetria quando tal análise demandaria valoração probatória e não há flagrante ilegalidade; a premeditação e o sofrimento intenso da vítima justificam a exasperação da pena-base e matérias não apreciadas pela instância de origem não podem ser objeto de apreciação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.