HC 667567 - DECISAO

HC 667567 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ARTHUR BRENO SOUZA SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Pandemia De Covid 19, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Pandemia De Covid 19 Excesso De Prazo Na Instrução Criminal

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Parties

ARTHUR BRENO SOUZA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por indeferimento de liminar
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.