HC 628573 - DECISAO
Verificado nos autos, por meio de consulta ao andamento processual do TJSP, que o paciente foi colocado em estabelecimento compatível com o regime semiaberto (e também em regime aberto nas datas registradas), cessou o alegado constrangimento ilegal, de modo que o habeas corpus ficou prejudicado.
- Parties
- Paciente: ELISSON DO NASCIMENTO SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Vagas Prisionais, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade Por Superveniência
Case Brief
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Parties
ELISSON DO NASCIMENTO SANTOS
Paciente
Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por atraso na progressão de regime
- 2 pedido de colocação em regime menos gravoso enquanto aguarda vaga no semiaberto
- 3 prejudicialidade por superveniência de fato
Ratio Decidendi
Verificado nos autos, por meio de consulta ao andamento processual do TJSP, que o paciente foi colocado em estabelecimento compatível com o regime semiaberto (e também em regime aberto nas datas registradas), cessou o alegado constrangimento ilegal, de modo que o habeas corpus ficou prejudicado.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado este habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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