HC 664194 - DECISAO

HC 664194 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido; analisando-se o mérito, não há flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas; antecedentes e processos em curso; cumprimento de pena por uma das pacientes), configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, motivo pelo qual a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: ANA JULIA DE CAMPOS RIBEIRO; Paciente: RODRIGO MARTORANO BRAGANCEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA JULIA DE CAMPOS RIBEIRO

Paciente

RODRIGO MARTORANO BRAGANCEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não é conhecido; analisando-se o mérito, não há flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas; antecedentes e processos em curso; cumprimento de pena por uma das pacientes), configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública, motivo pelo qual a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ