RHC 147459 - DECISAO

RHC 147459 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por incidência do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que as matérias já haviam sido apreciadas em agravo em execução, o que impede o reexame pelo habeas corpus nesta instância para evitar indevida supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Recorrente: KAILAN DIAS MANGABEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Processo Administrativo Disciplinar, Princípio Da Unirrecorribilidade, Falta Grave, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Princípio Da Unirrecorribilidade Falta Grave Agravo Em Execução

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Parties

KAILAN DIAS MANGABEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 anulação do processo administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica
  3. 3 ausência de individualização da conduta

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por incidência do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que as matérias já haviam sido apreciadas em agravo em execução, o que impede o reexame pelo habeas corpus nesta instância para evitar indevida supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se