RHC 147378 - DECISAO

RHC 147378 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque as medidas cautelares impostas estavam fundamentadas e proporcionais diante da gravidade do caso; parte do pedido repetia matéria já decidida por esta Corte (coisa julgada) e, portanto, não foi conhecida; igualmente, alegações sobre desproporcionalidade não podem ser antecipadamente apreciadas antes da fixação da pena (dosimetria), e a alegação de ser o paciente único provedor de criança menor de 12 anos não foi examinada pela Corte de origem, impedindo sua análise pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus; alegações repetitivas não conhecidas por ofensa à coisa julgada; mérito não apreciado quanto à revogação das cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13), Suspensão De Habilitação ANAC, Proibição De Ausentar Se Da Comarca, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13) Suspensão De Habilitação ANAC Proibição De Ausentar Se Da Comarca Coisa Julgada

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 revisão de medidas cautelares impostas a acusado de integrar organização criminosa
  2. 2 pedido de suspensão de medidas cautelares (habilitação ANAC e saída da comarca)
  3. 3 alegação de desproporcionalidade das cautelares antes da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque as medidas cautelares impostas estavam fundamentadas e proporcionais diante da gravidade do caso; parte do pedido repetia matéria já decidida por esta Corte (coisa julgada) e, portanto, não foi conhecida; igualmente, alegações sobre desproporcionalidade não podem ser antecipadamente apreciadas antes da fixação da pena (dosimetria), e a alegação de ser o paciente único provedor de criança menor de 12 anos não foi examinada pela Corte de origem, impedindo sua análise pelo STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus; alegações repetitivas não conhecidas por ofensa à coisa julgada; mérito não apreciado quanto à revogação das cautelares.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.