HC 667454 - DECISAO

HC 667454 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por relator de outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade; ademais a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: FELIPE LEMOS DE MORAIS AGUIRRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

FELIPE LEMOS DE MORAIS AGUIRRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido por relator de outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade; ademais a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal