RHC 145647 - DECISAO

RHC 145647 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência do alvará de soltura expedido após sentença condenatória, tornando sem objeto a alegação de ausência de fundamentação da custódia; além disso, a análise da autoria e da materialidade exige exame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão preventiva com base em elementos como a quantidade de droga e a reincidência.

Parties
Recorrente (paciente): THALES FILIPE SANTOS DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interessada (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado E Não Conhecido
Outcome
recurso prejudicado; não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

THALES FILIPE SANTOS DO NASCIMENTO

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 negativa de autoria
  3. 3 inadequação da via do habeas corpus para discussão probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência do alvará de soltura expedido após sentença condenatória, tornando sem objeto a alegação de ausência de fundamentação da custódia; além disso, a análise da autoria e da materialidade exige exame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão preventiva com base em elementos como a quantidade de droga e a reincidência.

Court Disposition

recurso prejudicado; não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.