HC 667506 - DECISAO

HC 667506 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar proferido em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade e não tendo o tribunal de origem examinado o mérito do writ originário, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON GONCALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JEFERSON GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar proferido em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade e não tendo o tribunal de origem examinado o mérito do writ originário, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.