RHC 130225 - DECISAO

RHC 130225 - DECISAO

O Juízo de primeiro grau já deferiu a habilitação dos patronos e concedeu-lhes acesso à íntegra dos autos em 25/8/2020, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MAQMOVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso Aos Autos, Segredo De Justiça, Habilitação De Patronos, Súmula Vinculante 14, Lei 8.906/1994
Penal Processo Penal Habeas Corpus Acesso Aos Autos Segredo De Justiça Habilitação De Patronos Súmula Vinculante 14 Lei 8.906/1994

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Parties

MAQMOVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de acesso dos patronos aos autos que tramitam em segredo de justiça
  2. 2 possível constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante STF n. 14 e da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

O Juízo de primeiro grau já deferiu a habilitação dos patronos e concedeu-lhes acesso à íntegra dos autos em 25/8/2020, tornando sem objeto o pedido de habeas corpus; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.