HC 667370 - DECISAO

HC 667370 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, e diante da ausência de enfrentamento do mérito pelo Tribunal de origem, não é possível conhecer do pedido liminar, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO BENER LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOAO BENER LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, e diante da ausência de enfrentamento do mérito pelo Tribunal de origem, não é possível conhecer do pedido liminar, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal