RHC 147740 - DECISAO

RHC 147740 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 645.189/SP), no qual a ordem já havia sido concedida para revogar a prisão preventiva, razão pela qual a insurgência atual é insuscetível de conhecimento, salvo se houvesse nova prisão fundamentada concretamente ou imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: VITOR LUIS MOTTA QUERIDO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração De Pedido

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Parties

VITOR LUIS MOTTA QUERIDO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 ausência de requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior (HC n. 645.189/SP), no qual a ordem já havia sido concedida para revogar a prisão preventiva, razão pela qual a insurgência atual é insuscetível de conhecimento, salvo se houvesse nova prisão fundamentada concretamente ou imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.