HC 661546 - DECISAO

HC 661546 - DECISAO

A fuga do paciente do distrito da culpa constitui fundamento idôneo, nos termos do art. 312 do CPP, para decretar e manter a prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas quando inadequadas para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal; condições pessoais favoráveis isoladamente não autorizam a revogação da custódia se a prisão estiver devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: RICARDO MORAIS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato Continuado, Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta, Recomendação 62 Do CNJ, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Continuado Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta +2 more

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Parties

RICARDO MORAIS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 efeito da fuga do distrito da culpa na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A fuga do paciente do distrito da culpa constitui fundamento idôneo, nos termos do art. 312 do CPP, para decretar e manter a prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas quando inadequadas para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal; condições pessoais favoráveis isoladamente não autorizam a revogação da custódia se a prisão estiver devidamente fundamentada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.