HC 666418 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame do habeas corpus nesta Corte diante do entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF; a questão sobre a necessidade da prisão preventiva deve ser apreciada pelo Tribunal estadual de origem para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: PEDRO LUCAS GOMES CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
PEDRO LUCAS GOMES CAVALCANTE
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade alegada da prisão preventiva
- 2 ausência de fundamentação suficiente para a prisão preventiva
- 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao indeferimento de liminar
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame do habeas corpus nesta Corte diante do entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF; a questão sobre a necessidade da prisão preventiva deve ser apreciada pelo Tribunal estadual de origem para evitar supressão de instância.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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