RHC 147277 - DECISAO

RHC 147277 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal diante de sentença transitada em julgado, não se verificando competência do STJ para processar revisão na hipótese (ausência de julgamento de mérito anterior desta Corte passível de revisão) e porque a pretensão de alteração do regime e progressão não foi previamente manejada na instância de execução, o que implicaria supressão de instância; ademais, existe via recursal específica (art. 197 da Lei nº 7.210/84).

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido; Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena via habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal diante de sentença transitada em julgado, não se verificando competência do STJ para processar revisão na hipótese (ausência de julgamento de mérito anterior desta Corte passível de revisão) e porque a pretensão de alteração do regime e progressão não foi previamente manejada na instância de execução, o que implicaria supressão de instância; ademais, existe via recursal específica (art. 197 da Lei nº 7.210/84).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Não conhece do habeas corpus impetrado.
  • Indeferido liminarmente o pedido.