HC 666825 - DECISAO

HC 666825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e por o impetrante não ter acostado cópia da decisão que indeferiu o pedido liminar na Corte de origem, ônus que compete ao impetrante.

Parties
Paciente: Lazaro Marinho Aguiar; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante Nº 14, Interceptação Telefônica, Art. 410 Do Código De Processo Penal
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Parties

Lazaro Marinho Aguiar

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução documental necessária ao habeas corpus
  2. 2 ônus da instrução ao impetrante
  3. 3 pedido de acesso e juntada integral de interceptações telefônicas e e-mail

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e por o impetrante não ter acostado cópia da decisão que indeferiu o pedido liminar na Corte de origem, ônus que compete ao impetrante.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.