HC 667036 - DECISAO

HC 667036 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não aportou aos autos documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e inteiro teor do acórdão do TJMG), sendo exigível prova documental pré-constituída para o exame do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL DO NASCIMENTO BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Fundamentação Da Decisão, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Fundamentação Da Decisão Prova Documental Pré Constituída

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Parties

DANIEL DO NASCIMENTO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova documental pré-constituída nos autos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não aportou aos autos documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e inteiro teor do acórdão do TJMG), sendo exigível prova documental pré-constituída para o exame do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.