HC 666846 - DECISAO

HC 666846 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o regime prisional inicial fechado foi devidamente motivado pela gravidade concreta do delito (modus operandi, concurso de agentes, uso de arma, pluralidade de vítimas e finalidade delitiva), de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME CIRILO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Roubo Majorado, Gravidade Concreta, Súmulas 440, 718 E 719
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Roubo Majorado Gravidade Concreta Súmulas 440, 718 E 719

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Parties

GUILHERME CIRILO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se o regime prisional inicial deve ser fechado ou semiaberto
  2. 2 Se a fundamentação do Tribunal de origem é idônea para fixar regime mais gravoso com base na gravidade concreta
  3. 3 Incidência das Súmulas n.os 440 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o regime prisional inicial fechado foi devidamente motivado pela gravidade concreta do delito (modus operandi, concurso de agentes, uso de arma, pluralidade de vítimas e finalidade delitiva), de modo que não se configurou constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denegar, in limine, a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.