HC 650328 - DECISAO

HC 650328 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão já transitado em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ é restrita às revisões de seus próprios julgados (art.105,I,e,CF); adicionalmente, não se verificou ilegalidade patente, pois o tribunal de origem fundamentou a imposição do regime semiaberto com elementos concretos (quantidade de droga apreendida e circunstâncias da ocultação).

Parties
Paciente: JANAINA TARDIOLI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JANAINA TARDIOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado
  3. 3 Fundamentação idônea para imposição do regime prisional semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão já transitado em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal cuja competência do STJ é restrita às revisões de seus próprios julgados (art.105,I,e,CF); adicionalmente, não se verificou ilegalidade patente, pois o tribunal de origem fundamentou a imposição do regime semiaberto com elementos concretos (quantidade de droga apreendida e circunstâncias da ocultação).

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se