RHC 139805 - DECISAO

RHC 139805 - DECISAO

Houve superveniente ausência de interesse de agir, pois o recorrente foi condenado em 18/5/2021 a 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 416 dias-multa, tendo sido-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente / Impetrante: EDUARDO DEMITO POSSETTI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente (manifestação Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Condenação E Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Condenação E Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

EDUARDO DEMITO POSSETTI

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 superveniente ausência de interesse de agir em razão de condenação com direito de recorrer em liberdade
  3. 3 eficácia do habeas corpus após superveniência de sentença que torna a pretensão incipiente

Ratio Decidendi

Houve superveniente ausência de interesse de agir, pois o recorrente foi condenado em 18/5/2021 a 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 416 dias-multa, tendo sido-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso.
  • Publique-se.