HC 667011 - DECISAO

HC 667011 - DECISAO

O pedido é inadmissível por ser mera reiteração do HC n. 599.252/SP, havendo litispendência em razão da identidade de partes, de objeto e de causa de pedir; por isso a petição inicial é liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: JHONATA BATISTA DE LIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Inadmissível Por Litispendência
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; impetração inadmissível por litispendência.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/06

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Parties

JHONATA BATISTA DE LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Inadmissível Por Litispendência

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus (litispendência)
  2. 2 pedido de aplicação da redutora do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 para abrandamento do regime inicial

Ratio Decidendi

O pedido é inadmissível por ser mera reiteração do HC n. 599.252/SP, havendo litispendência em razão da identidade de partes, de objeto e de causa de pedir; por isso a petição inicial é liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; impetração inadmissível por litispendência.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.