HC 658589 - DECISAO

HC 658589 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi, emprego de grave ameaça, concurso de agentes e risco à ordem pública), a superveniência da prisão preventiva supera eventual irregularidade da prisão temporária, e o paciente não integra grupo de risco para COVID-19 segundo as instâncias precedentes, de modo que não há que se falar em revogação da custódia ou substituição por medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: VICTOR DE OLIVEIRA BULHOES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Pandemia COVID 19, Flagrante Ilegalidade, Substituição Por Recurso Ordinário
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Medidas Cautelares Recomendação CNJ Nº 62/2020 Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

VICTOR DE OLIVEIRA BULHOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de prisão preventiva sobre prisão temporária

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (modus operandi, emprego de grave ameaça, concurso de agentes e risco à ordem pública), a superveniência da prisão preventiva supera eventual irregularidade da prisão temporária, e o paciente não integra grupo de risco para COVID-19 segundo as instâncias precedentes, de modo que não há que se falar em revogação da custódia ou substituição por medidas diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Orders

  • impetração não conhecida