HC 648791 - DECISAO

HC 648791 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação e da expedição da guia de execução definitiva, hipótese em que se torna incabível discutir prisão preventiva, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: WARLEI SOUZA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (trânsito Em Julgado Da Condenação)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Risco De Contágio Por Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Domiciliar Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Risco De Contágio Por Covid 19

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Parties

WARLEI SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (trânsito Em Julgado Da Condenação)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva pela suposta prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Pedido de liberdade ou custódia domiciliar por doença grave/risco de covid-19
  3. 3 Preclusão do habeas corpus diante do trânsito em julgado da condenação e expedição da guia de execução definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação e da expedição da guia de execução definitiva, hipótese em que se torna incabível discutir prisão preventiva, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.