HC 660757 - DECISAO

HC 660757 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentação válida: havia prova da materialidade e indícios de autoria, antecedentes e fatos concretos (oferecimento de dinheiro aos policiais) que evidenciaram periculosidade em concreto e probabilidade de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes e a prisão preventiva foi necessária para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: KELWIN ALLISSON VARGAS FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculosidade, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculosidade Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

KELWIN ALLISSON VARGAS FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 ausência ou insuficiência de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus porque o decreto prisional apresentou fundamentação válida: havia prova da materialidade e indícios de autoria, antecedentes e fatos concretos (oferecimento de dinheiro aos policiais) que evidenciaram periculosidade em concreto e probabilidade de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes e a prisão preventiva foi necessária para garantir a ordem pública.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.