HC 654951 - DECISAO

HC 654951 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva, mas, de ofício, afasto a agravante da calamidade pública por ter sido aplicada apenas em razão da vigência dos decretos sem demonstração de que o agente se prevaleceu da situação, compenso a atenuante da confissão com a agravante de uma das reincidências e redimensiono a pena, que passa a ser de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Paciente: ELIO OLIVEIRA SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1514605-71.2020.8.26.0228); Parte Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Parcial)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Confissão Espontânea, Tentativa, Regime Prisional, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Reincidência Confissão Espontânea Tentativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELIO OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1514605-71.2020.8.26.0228)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em lugar de recurso ordinário
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do CP por crime praticado durante estado de calamidade pública
  3. 3 Possibilidade de compensação entre atenuante e agravante na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva, mas, de ofício, afasto a agravante da calamidade pública por ter sido aplicada apenas em razão da vigência dos decretos sem demonstração de que o agente se prevaleceu da situação, compenso a atenuante da confissão com a agravante de uma das reincidências e redimensiono a pena, que passa a ser de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar a agravante da calamidade pública e redimensionar a pena

Orders

  • Afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, do CP)
  • Compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante de uma das reincidências