RHC 138965 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão quanto ao fundamento acrescido pelo tribunal de origem, sem alterar o julgado, porque a circunstância do histórico infracional do paciente não pode ser considerada nesta instância quando não integrou a motivação do decreto de prisão preventiva pelo juízo natural e não pode ser suprida por acréscimo de fundamentos pelo tribunal local.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Embargado: Daniel Lorran de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos acolhidos, sem alteração do julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Omissão, Acréscimo De Fundamento
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Omissão Acréscimo De Fundamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

Daniel Lorran de Sousa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a fundamento apresentado pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de manutenção da prisão preventiva com fundamento em acréscimo de motivos pelo tribunal a quo
  3. 3 valoração de histórico infracional para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão quanto ao fundamento acrescido pelo tribunal de origem, sem alterar o julgado, porque a circunstância do histórico infracional do paciente não pode ser considerada nesta instância quando não integrou a motivação do decreto de prisão preventiva pelo juízo natural e não pode ser suprida por acréscimo de fundamentos pelo tribunal local.

Court Disposition

Embargos acolhidos, sem alteração do julgado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada sem alterar o resultado do acórdão.