HC 667246 - DECISAO

HC 667246 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de liminar por inexistir flagrante ilegalidade em juízo de cognição sumária, determinando-se a solicitação de informações ao Juízo da execução e ao Tribunal de origem e dando-se vista ao Ministério Público Federal para possibilitar apreciação mais aprofundada no julgamento definitivo.

Parties
Paciente: LEANDRO ZUGE DO NASCIMENTO (ou LEANDRO ZUGUE DO NASCIMETO); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo Singular: Juízo da Vara de Execuções Criminais; Agravante: órgão ministerial; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar; Solicitação De Informações Ao Juízo De Execução E Ao Tribunal De Origem E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Falta Disciplinar, Remição De Pena, Fundamentação Idônea, Pedido De Liminar
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Parties

LEANDRO ZUGE DO NASCIMENTO (ou LEANDRO ZUGUE DO NASCIMETO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execuções Criminais

Juízo Singular

órgão ministerial

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar; Solicitação De Informações Ao Juízo De Execução E Ao Tribunal De Origem E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade justificadora de liminar em habeas corpus
  2. 2 caráter da falta disciplinar e consequente perda de dias remidos
  3. 3 suficiência da fundamentação e da materialidade para a concessão da ordem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de liminar por inexistir flagrante ilegalidade em juízo de cognição sumária, determinando-se a solicitação de informações ao Juízo da execução e ao Tribunal de origem e dando-se vista ao Ministério Público Federal para possibilitar apreciação mais aprofundada no julgamento definitivo.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se informações ao Juízo da execução e ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.