HC 662992 - DECISAO

HC 662992 - DECISAO

Declinou-se do conhecimento do writ por ser substitutivo indevido do recurso especial; contudo, por reconhecer flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea, a Corte concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena do homicídio qualificado, aplicando a atenuante e compensando-a com a agravante da reincidência, fixando a pena em 10 anos e 10 meses de reclusão.

Parties
Paciente: CELIO ROBERTO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; contudo, conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Legítima Defesa, Homicídio Qualificado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Legítima Defesa Homicídio Qualificado Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CELIO ROBERTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra acórdão que negou provimento à apelação
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Declinou-se do conhecimento do writ por ser substitutivo indevido do recurso especial; contudo, por reconhecer flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea, a Corte concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena do homicídio qualificado, aplicando a atenuante e compensando-a com a agravante da reincidência, fixando a pena em 10 anos e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; contudo, conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva do recurso especial cabível.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do crime de homicídio qualificado, fixando-a em 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.