RHC 144294 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as diligências de intimação foram esgotadas sem êxito, o acusado não manteve o endereço atualizado nem demonstrou prejuízo pela ausência de autodefesa, e a matéria restou preclusa por não ter sido alegada no momento oportuno; aplicaram-se os arts. 367, 563 e 565 do CPP, sendo inviável reconhecer nulidade ou reexaminar fatos e provas via habeas corpus.

Parties
Paciente: REINALDO MENDES FONSECA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revelia, Nulidade De Sentença, Intimação, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena, Defensoria Pública
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Parties

REINALDO MENDES FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por falta de intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento
  2. 2 preclusão da matéria por não alegação tempestiva da nulidade
  3. 3 aplicação do art. 367 do CPP quanto à revelia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as diligências de intimação foram esgotadas sem êxito, o acusado não manteve o endereço atualizado nem demonstrou prejuízo pela ausência de autodefesa, e a matéria restou preclusa por não ter sido alegada no momento oportuno; aplicaram-se os arts. 367, 563 e 565 do CPP, sendo inviável reconhecer nulidade ou reexaminar fatos e provas via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.