HC 663575 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 691 do STF, não sendo cabível o habeas corpus contra indeferimento liminar na origem, e porque a decisão impugnada demonstrou, em princípio, fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva (apreensão de meio tijolo de maconha, pequena porção de haxixe e balança de precisão).
- Parties
- Agravante: IAGO LUAN DA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Súmula 691 STF, Medida Liminar, Substituição Por Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Case Brief
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Parties
IAGO LUAN DA ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
- 2 Fundamentação e possibilidade de revogação da prisão preventiva nos autos de tráfico de entorpecentes
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 691 do STF, não sendo cabível o habeas corpus contra indeferimento liminar na origem, e porque a decisão impugnada demonstrou, em princípio, fundamentação suficiente para a decretação da prisão preventiva (apreensão de meio tijolo de maconha, pequena porção de haxixe e balança de precisão).
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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