HC 660796 - ACORDAO

HC 660796 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os embargos de declaração têm finalidade integrativa e não servem para revisar o mérito ou reformar o entendimento já aplicado; aplicou-se a Súmula n. 691 do STF por ausência de exame do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem, não havendo vícios sanáveis por embargos.

Parties
Embargante: FABIO PEREIRA THOMAZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

FABIO PEREIRA THOMAZIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os embargos de declaração têm finalidade integrativa e não servem para revisar o mérito ou reformar o entendimento já aplicado; aplicou-se a Súmula n. 691 do STF por ausência de exame do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem, não havendo vícios sanáveis por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração