HC 610136 - DECISAO

HC 610136 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE FLAVIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Majorante (art. 40, Vi), Reincidência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Majorante (art. 40, Vi) Reincidência +2 more

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Parties

JOSE FLAVIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de condenação por art.28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes ou para caracterizar reincidência
  3. 3 aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e definição da sua fração