HC 628360 - DECISAO

HC 628360 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não se verificou flagrante constrangimento, pois a inobservância formal do art.226 do CPP não acarreta nulidade quando a vítima ratifica o reconhecimento em juízo e quando existe conjunto probatório suficiente, e o reexame de prova é vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO WENDEL FERREIRA LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

CAIO WENDEL FERREIRA LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 valor probatório do depoimento da vítima ratificado em juízo

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, não se verificou flagrante constrangimento, pois a inobservância formal do art.226 do CPP não acarreta nulidade quando a vítima ratifica o reconhecimento em juízo e quando existe conjunto probatório suficiente, e o reexame de prova é vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Indeferido o pedido liminar.