RHC 147777 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão de insuficiente instrução, notadamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, sendo o habeas corpus via que não admite dilação probatória e exigindo prova pré-constituída no momento do protocolo, incumbindo ao advogado a instrução do recurso.
- Parties
- Recorrente: Carlos Eduardo Gonzaga Sagastume
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Medidas Protetivas De Urgência, Lesão Corporal, Ameaça, Descumprimento De Medidas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Carlos Eduardo Gonzaga Sagastume
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 insuficiente instrução do recurso
- 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão de insuficiente instrução, notadamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, sendo o habeas corpus via que não admite dilação probatória e exigindo prova pré-constituída no momento do protocolo, incumbindo ao advogado a instrução do recurso.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Recurso em habeas corpus não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment