HC 590784 - ACORDAO

HC 590784 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; as matérias relativas à fundamentação da preventiva e ao risco por Covid-19 não foram analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, não se configurou constrangimento ilegal diante da complexidade do feito (pluralidade de réus, cartas precatórias, reiterados pedidos de revogação) e da ausência de desídia do Judiciário, aplicando-se a Súmula 21/STJ; determinou-se apenas recomendação ao juízo de primeiro grau para reexame da necessidade da segregação e celeridade.

Parties
Paciente: TATIANE TOLENTINO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecido (quinta Turma, Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Covid 19, Súmula 21/stj, Medidas Cautelares Alternativas, Lei N. 13.964/2019
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Covid 19 Súmula 21/stj +2 more

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Parties

TATIANE TOLENTINO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecido (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da custódia por medidas cautelares em razão do risco de infecção pela Covid-19
  3. 3 supressão de instância por apreciação de matérias não examinadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; as matérias relativas à fundamentação da preventiva e ao risco por Covid-19 não foram analisadas pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, não se configurou constrangimento ilegal diante da complexidade do feito (pluralidade de réus, cartas precatórias, reiterados pedidos de revogação) e da ausência de desídia do Judiciário, aplicando-se a Súmula 21/STJ; determinou-se apenas recomendação ao juízo de primeiro grau para reexame da necessidade da segregação e celeridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se de ofício ao Juízo de Direito da Única da Comarca de Taiobeiras-MG que reexamine a necessidade da segregação cautelar da paciente, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.
  • Recomenda-se celeridade na condução da ação penal.