HC 666537 - DECISAO

HC 666537 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída indispensável à análise do pedido — notadamente a falta de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado — e diante do caráter mandamental e urgente do habeas corpus que exige instrução suficiente, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCELO MENDES DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Rel. Desembargadora Katya Maria de Paula Menezes Monnerat)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída

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Parties

MARCELO MENDES DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Rel. Desembargadora Katya Maria de Paula Menezes Monnerat)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 ausência de prova pré-constituída nos autos
  3. 3 pretensão de prisão domiciliar por doença/idade

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída indispensável à análise do pedido — notadamente a falta de juntada do inteiro teor do acórdão impugnado — e diante do caráter mandamental e urgente do habeas corpus que exige instrução suficiente, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.