HC 667343 - DECISAO

HC 667343 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido liminar, motivo pelo qual indefere-se a liminar do habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido liminar, motivo pelo qual indefere-se a liminar do habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.