HC 667322 - DECISAO

HC 667322 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra o indeferimento liminar pelo Tribunal de origem, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, indefiro a liminar e determino que o mérito seja aprofundado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME COUTINHO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GUILHERME COUTINHO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Concessão de saída temporária a detento que cumpre pena
  3. 3 Necessidade de reavaliação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra o indeferimento liminar pelo Tribunal de origem, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, indefiro a liminar e determino que o mérito seja aprofundado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.