HC 556346 - DECISAO

HC 556346 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não houve prejuízo para a defesa: após a renúncia do advogado o paciente foi pessoalmente intimado, declarou impossibilidade de constituir novo defensor, a Defensoria Pública foi nomeada e apresentou apelação; nos termos do art. 563 do CPP, inexistindo prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: ALEX MATHEUS BOCHI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503664-16.2017.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Renúncia De Advogado, Nomeação De Defensor Público, Trânsito Em Julgado, Apelação Criminal
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Parties

ALEX MATHEUS BOCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503664-16.2017.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa após renúncia de advogado
  2. 2 Nomeação de Defensoria Pública e regularidade da defesa
  3. 3 Aplicação do princípio da não nulidade sem prejuízo (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não houve prejuízo para a defesa: após a renúncia do advogado o paciente foi pessoalmente intimado, declarou impossibilidade de constituir novo defensor, a Defensoria Pública foi nomeada e apresentou apelação; nos termos do art. 563 do CPP, inexistindo prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.