HC 651485 - DECISAO

HC 651485 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o juízo de primeiro grau absolveu o paciente e determinou a expedição do alvará de soltura em 17/03/2021.

Parties
Paciente: RICARDO ADÃO AMORIM; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Absolvição, Alvará De Soltura, Art. 35 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Absolvição Alvará De Soltura Art. 35 Da Lei 11.343/2006

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Parties

RICARDO ADÃO AMORIM

Paciente

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre dois processos
  2. 2 perda do objeto por superveniente ausência de interesse de agir
  3. 3 efeitos da absolvição e expedição de alvará de soltura sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois o juízo de primeiro grau absolveu o paciente e determinou a expedição do alvará de soltura em 17/03/2021.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fl. 194).
  • Julgo prejudicado este habeas corpus.