HC 667707 - DECISAO

HC 667707 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque, analisadas as circunstâncias concretas, a quantidade de entorpecentes apreendida (19,95g de maconha e 7,46g de cocaína, além de acondicionamento fracionado) foi considerada não expressiva a ponto de justificar prisão preventiva; demonstrou-se ser suficiente a imposição de medidas cautelares diversas para evitar risco de reiteração delitiva, preservando-se assim a proporcionalidade e necessidade da custódia cautelar.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga como indicativo de tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque, analisadas as circunstâncias concretas, a quantidade de entorpecentes apreendida (19,95g de maconha e 7,46g de cocaína, além de acondicionamento fracionado) foi considerada não expressiva a ponto de justificar prisão preventiva; demonstrou-se ser suficiente a imposição de medidas cautelares diversas para evitar risco de reiteração delitiva, preservando-se assim a proporcionalidade e necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  • apresentação a cada 2 meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade