HC 667819 - DECISAO

HC 667819 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de liminar por não haver demonstração de flagrante ilegalidade e porque o relator de origem registrou que a assistência à saúde do paciente está sendo prestada pela unidade prisional, de modo que não se comprovam os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ e pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão automática de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GILSON BATISTA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n.2082501-79.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferido o pedido de liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19

Case Brief

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Parties

GILSON BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n.2082501-79.2020.8.26.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Requerimento de prisão domiciliar por risco de contaminação por covid-19
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar excepcional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de liminar por não haver demonstração de flagrante ilegalidade e porque o relator de origem registrou que a assistência à saúde do paciente está sendo prestada pela unidade prisional, de modo que não se comprovam os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ e pela Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão automática de prisão domiciliar.

Court Disposition

indeferido o pedido de liminar

Orders

  • Solicitem-se informações ao Juízo da execução e ao Tribunal de origem, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.