HC 667688 - DECISAO

HC 667688 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Risco De Contágio Por COVID 19, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06 Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

THIAGO DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como condição excepcional para conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; por esse motivo, indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.