HC 662926 - DECISAO

HC 662926 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora o TJSP tenha fundamentado o regime mais gravoso pela gravidade concreta (simulação de arma, concurso de agentes, local de grande circulação), a aplicação do regime fechado revelou-se desproporcional diante da primariedade, bons antecedentes, das demais circunstâncias judiciais favoráveis e do entendimento jurisprudencial de que o simulacro, isoladamente, não justifica agravamento do regime; assim, sendo a pena inferior a quatro anos, impõe-se o regime semiaberto conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP e Súmula 719/STF.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Roubo Tentado, Simulacro De Arma, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Habeas Corpus Regime Prisional Roubo Tentado Simulacro De Arma Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 caráter agravante do uso de simulacro de arma de fogo
  3. 3 redução da fração de diminuição da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, embora o TJSP tenha fundamentado o regime mais gravoso pela gravidade concreta (simulação de arma, concurso de agentes, local de grande circulação), a aplicação do regime fechado revelou-se desproporcional diante da primariedade, bons antecedentes, das demais circunstâncias judiciais favoráveis e do entendimento jurisprudencial de que o simulacro, isoladamente, não justifica agravamento do regime; assim, sendo a pena inferior a quatro anos, impõe-se o regime semiaberto conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP e Súmula 719/STF.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.
  • Comunique-se.