HC 666936 - DECISAO

HC 666936 - DECISAO

A petição inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau nem prova pré-constituída suficiente, o que impede a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de remédio de natureza urgente que não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: RICARDO ALAN SILVA DE LANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Execução Penal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Execução Penal

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Parties

RICARDO ALAN SILVA DE LANA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 falta de cópia da decisão de primeiro grau
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal decorrente de indeferimento de progressão de regime

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe cópia da decisão de primeiro grau nem prova pré-constituída suficiente, o que impede a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de remédio de natureza urgente que não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.