HC 668047 - DECISAO
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou a cópia da decisão atacada nem documentação pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo inviável o exame da pretensão em habeas corpus sem tais elementos.
- Parties
- Impetrante: ARCENIO JOSE SHLEGEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indefira
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Dilação Probatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ARCENIO JOSE SHLEGEL
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da decisão atacada nos autos
- 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Inadmissibilidade de dilação probatória em ação mandamental
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou a cópia da decisão atacada nem documentação pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo inviável o exame da pretensão em habeas corpus sem tais elementos.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indefira
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment