HC 660309 - DECISAO

HC 660309 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, de fato, a revisão de questão fático-probatória relativa a condenação já transitada em julgado; inexistindo flagrante ilegalidade, é vedado ao STJ admitir exame de mérito ou dilação probatória para desconstituir decisões das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ADRIANO SILVA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo - 11.ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prova Testemunhal, Reconhecimento Pessoal, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Dilação Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prova Testemunhal Reconhecimento Pessoal Competência Do STJ Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça de São Paulo - 11.ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus para revisar matéria de prova após trânsito em julgado
  2. 2 suficiência do reconhecimento pessoal como prova de autoria
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, de fato, a revisão de questão fático-probatória relativa a condenação já transitada em julgado; inexistindo flagrante ilegalidade, é vedado ao STJ admitir exame de mérito ou dilação probatória para desconstituir decisões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido