HC 667301 - DECISAO

HC 667301 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não há excepcionalidade que justifique superar a Súmula 691/STF, cabendo ao juízo de primeiro grau e ao tribunal a quo a análise meritória, tendo-se ainda considerado a apreensão de mais de 7 kg de maconha e indícios de associação para tráfico; ademais, o pedido de prisão domiciliar em razão da maternidade não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, configurando dupla supressão de instância.

Parties
Paciente: Brunna Ingrid Neves Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Brunna Ingrid Neves Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em habeas corpus que tramita no mesmo feito (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque não há excepcionalidade que justifique superar a Súmula 691/STF, cabendo ao juízo de primeiro grau e ao tribunal a quo a análise meritória, tendo-se ainda considerado a apreensão de mais de 7 kg de maconha e indícios de associação para tráfico; ademais, o pedido de prisão domiciliar em razão da maternidade não foi apreciado pelo juízo de primeiro grau, configurando dupla supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se