HC 622346 - DECISAO

HC 622346 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é inadequada após o trânsito em julgado da condenação; não se verifica flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; a revisão criminal já foi indeferida pela Corte de origem; a materialidade e autoria foram consideradas incontroversas com base em prova, inclusive apreensão de drogas; e a condenação pelo art. 35 afasta o direito ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: IAGO DA SILVA MOREIRA; Paciente: MAICON MATHEUS LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

IAGO DA SILVA MOREIRA

Paciente

MAICON MATHEUS LUIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Efeito do reconhecimento do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 sobre a aplicação do redutor do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é inadequada após o trânsito em julgado da condenação; não se verifica flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio; a revisão criminal já foi indeferida pela Corte de origem; a materialidade e autoria foram consideradas incontroversas com base em prova, inclusive apreensão de drogas; e a condenação pelo art. 35 afasta o direito ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.