HC 667465 - DECISAO

HC 667465 - DECISAO

Não conheceu‑se da impetração por ser via substitutiva do recurso, mas verificando flagrante ilegalidade de ofício a Corte concluiu que, por omissão legislativa quanto ao reincidente não específico após a Lei 13.964/2019, deve‑se aplicar por analogia in bonam partem o art. 112, V, da LEP, fixando 40% como lapso para progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: DIOGO HENRIQUE BRAZ LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para retificar o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Reincidência Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

DIOGO HENRIQUE BRAZ LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 incidência do art. 112, V ou VII, da Lei de Execução Penal no caso de reincidência não específica
  3. 3 aplicação da analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se da impetração por ser via substitutiva do recurso, mas verificando flagrante ilegalidade de ofício a Corte concluiu que, por omissão legislativa quanto ao reincidente não específico após a Lei 13.964/2019, deve‑se aplicar por analogia in bonam partem o art. 112, V, da LEP, fixando 40% como lapso para progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para retificar o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave